RESOLUÇÃO Nº 13/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 – CMAS
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/10/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a anulação e suplementação de dotação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio das Antas/SC.
Integra da norma
Integra da Norma
RESOLUÇÃO Nº 13/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a anulação e suplementação de dotação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio das Antas/SC.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Rio das Antas – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 159/2021, que dispõe sobre sua criação e funcionamento, e considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), bem como a necessidade de readequação orçamentária para melhor execução das ações da política de assistência social no exercício de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a anulação da dotação orçamentária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), da Ação 2023 – Manutenção do SUAS e da Assistência Social Geral, referência 292.
Art. 2º – Aprovar a suplementação do mesmo valor, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na referência 291, com vistas a garantir a execução das atividades e compromissos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada ao setor de contabilidade e às demais instâncias competentes para as devidas providências.
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SILVANA SOLIGO
Presidente do CMAS
