EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 127/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.400, de 11/12/2026 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS) a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS, conforme abaixo:

20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS

20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS

Ação: 2067-Manut.Bl.Prot.Social Especial de Média e Alta Complex. (242)

20.001.0008.0242.0110.2067.3335000000.166170000000– Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (006)………………………………………………………………………………………………………………R$ 41.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS), corre por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do fundo na ID/Fonte,  166170000000 – – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 08 DE OUTUBRO DE 2026

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

  Secr.Mun. de Adm. e Finanças