EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 124/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230, de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 155.555,54 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)  a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS , conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02  – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 007 – Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

AÇÃO: 2080 – Manut.de Sistema Antigranizo

02.007.0020.0606.0330.2080.3339000000000000000.170170000000 – Aplicação Diretas (319)…………..R$ 155.555,54

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 155.555,54 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme CONVÊNIO nº 2023TR000981, (PROCESSO SAR 00001344/2023) na ID/Fonte 170170000 (Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados)

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 25 DE SETEMBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças