EMENTA

• Retifica Resolução Nº 17/2025, de 20 de Outubro de 2025, que aprovou o Formulário para habilitação e Plano de aplicação para Cofinanciamento do FEAS estadual – Sistema Único da Assistência Social.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 20/2025 DE 11 DE NOVEMBRO  DE 2025

Retifica Resolução Nº 17/2025, de 20 de Outubro de 2025, que aprovou o Formulário para habilitação e Plano de aplicação para Cofinanciamento do FEAS estadual – Sistema Único da Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS ANTAS – CMAS, em reunião ordinária (ou extraordinária) realizada em 17 outubro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar Municipal nº 159 /2021, dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Resolve Retificar a Resolução Nº 17/2025, de 20 De Outubro de 2025, vigorando com a seguinte redação:

CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.

CONSIDERANDO Sua função de controle social e disposição de acompanhamento de execução das ações da Politica Municipal de Assistência Social do Município de Rio das Antas – SC e a aplicação dos recursos afins que devem ser submetidos ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para análise e deliberação.

CONSIDERANDO a resolução nº 06, de 23 de abril de 2025, do CEAS/SC, que dispõe sobre a aprovação dos Planos de Aplicação dos recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/SC repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de recursos próprios provenientes do Tesouro do Estado, para os exercícios de 2025 e 2026.

CONSIDERANDO a resolução nº 07, de 21 de maio de 2025, do CEAS/SC, que dispõe sobre a aprovação do Manual sobre o Financiamento da Política de Assistência Social de Santa Catarina.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das normativas estaduais referentes ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social – exercício 2026, instituído pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina – SAS/SC;

CONSIDERANDO a importância do preenchimento e da aprovação do Formulário para Habilitação e Plano de Aplicação como instrumento técnico e de planejamento que orienta a execução dos serviços, programas e ações cofinanciadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO o envio e a análise do documento pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Formulário para Habilitação e o Plano de Aplicação ao Cofinanciamento Estadual 2026 do Município de Rio das Antas/SC, conforme modelo e orientações estabelecidas pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina – SAS/SC.

Art. 2º – O Formulário e o Plano de Aplicação aprovados por esta Resolução passam a integrar o planejamento da Política Municipal de Assistência Social para o exercício de 2026, servindo de base para a execução e prestação de contas dos recursos estaduais.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 4º – Publique-se, registre-se e dê-se ciência à Secretaria Municipal de Assistência Social e à SAS/SC.

Rio das Antas, 11 de Novembro de 2025

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SILVANA SOLIGO

Presidente(a) do CMAS
Município de Rio das Antas/SC