EMENTA

• Dispõe, sobre a aprovação da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social – Ano 2026.

Integra da Norma

 RESOLUÇÃO Nº 009/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe, sobre a aprovação da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social – Ano 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 159, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Rio das Antas de 16 de setembro de 2021, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.

CONSIDERANDO a análise realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sobre as receitas orçamentárias (transferências estado/união), orçamento, empenhos, superávit, liquidação, saldos bancários e destinação dos recursos e restos a pagar e documentos de transferências bancárias, que constam em anexo.

CONSIDERANDO sua função de controle social e disposição de acompanhamento de execução das ações da Politica Municipal de Assistência Social do Município de Rio das Antas – SC e a aplicação dos recursos afins que devem ser submetidos ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para análise e deliberação.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas bimestral (julho/agosto) do Fundo Municipal de Assistência Social do ano 2026, discutido em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 09 de setembro de 2026, lavrada em ata nº 008/2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Rio das Antas, 09 de setembro de 2026.

SILVANA SOLIGO

Presidente CMAS