EMENTA

• Aprova a Cessão de Uso de veículo pertencente ao Fundo Municipal de Assistência Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Rio das Antas.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 007/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

Aprova a Cessão de Uso de veículo pertencente ao Fundo Municipal de Assistência Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Rio das Antas.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 159, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Rio das Antas e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, especialmente o § 1º do art. 29, que prevê a necessidade de aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social para a cessão de uso de veículos adquiridos com recursos transferidos na modalidade fundo a fundo;

CONSIDERANDO que o veículo foi adquirido com recursos federais oriundos de Emenda Parlamentar, destinados à estruturação da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO que a cessão de uso visa fortalecer a execução dos serviços socioassistenciais prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Rio das Antas, em benefício dos usuários da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada em 14 de julho de 2026, constante da Ata nº 07/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a cessão de uso, em caráter gratuito, do veículo Chevrolet Onix Sedan, pertencente ao patrimônio do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Antas, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Rio das Antas, para utilização exclusiva na execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, permanecendo o veículo incorporado ao patrimônio do Fundo Municipal de Assistência Social, observadas as disposições da Portaria MC nº 580/2020, da Portaria MDS nº 2.600/2018, da Portaria MDS nº 121/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º O veículo deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade pública que justificou sua aquisição, sendo vedado o desvio de finalidade, sob pena de revogação da cessão e adoção das medidas administrativas cabíveis.

Art. 4º O Fundo Municipal de Assistência Social permanecerá responsável pelo acompanhamento e fiscalização da utilização do bem, na forma da legislação vigente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio das Antas, 14 de julho de 2026.

SILVANA SOLIGO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS