Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 004/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS SC

O Conselho Municipal de Saúde de Rio das Antas – SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, bem como pela legislação municipal vigente que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando que o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 1º-2026, constitui instrumento de monitoramento e avaliação das ações e serviços públicos de saúde, devendo ser apresentado e apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme determina o §4º do art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012;

Considerando a apresentação dos dados demográficos, epidemiológicos, assistenciais e financeiros referentes ao exercício de 2026, incluindo o cumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a análise e discussão realizadas em reunião ordinária deste Conselho Municipal de Saúde, realizada em 25 de junho de 2026;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 1º Quadrimestre de 2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Antas/SC, referente ao monitoramento das ações, serviços e execução financeira do período.

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde a continuidade das ações de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, com especial atenção à saúde mental, em razão da elevada demanda por atendimentos no município, intensificando as ações de promoção da saúde mental, prevenção dos agravos, conscientização da população, orientação às famílias e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), visando ao acolhimento oportuno e à redução dos casos que necessitam de atendimento especializado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.

Rio das Antas/SC, 25 de junho de 2026.

Samara Cattani

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologado em 25/06/2026.