PORTARIA N º 158/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/06/2024
EMENTA
- Instaura Procedimento Administrativo
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N º 158/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Instaura Procedimento Administrativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas,
RESOLVE:
Art. 1 º. INSTAURAR Procedimento Administrativo com objeto de apurar a suposta irregularidade relacionada ao Termo de Permissão de Uso não remunerado de área de terreno urbano autorizado pela Lei nº 1.792/2014 realizada com a pessoa jurídica A.M.R, CNPJ nº 13.706.XXX/XXXX-81.
Art. 2º. Intime-se a pessoa jurídica supracitada na pessoa de seu responsável legal para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme o Art. 24 da Lei 9.784/99, e no presente ato deverá informar também as provas que pretende produzir.
Art. 3 º Nomeia no presente ato a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 136/2024 para realizar devida instrução processual.
Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, 04 de junho de 2024.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Finanças