EMENTA

• TORNA NULA A PORTARIA N° 060/2025 QUE EXONEROU A SERVIDORA ABAIXO ESPECIFICADA E DETERMINA O RETORNO IMEDIATO AO CARGO DE ENFERMEIRO.

Integra da Norma

PORTARIA N° 221/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

TORNA NULA A PORTARIA N° 060/2025 QUE EXONEROU A SERVIDORA ABAIXO ESPECIFICADA E DETERMINA O RETORNO IMEDIATO AO CARGO DE ENFERMEIRO.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições em cumprimento da SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA N° 5000383-37.2025.8.24.0012/SC expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador –SC

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR A NULIDADE DA  PORTARIA N° 060/2025DE 20/01/2025 que exonerou a servidora DANIELE DOS SANTOS RIBEIRO, ocupante do cargo de ENFERMEIRO.

Art. 2º – DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA da servidora ao cargo temporário de ENFERMEIRO, contratada pela Portaria n° 057/2025 de 17/01/2025.

Art.3°  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 20 DE MAIO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal- FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças