EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR (A) DO QUADRO EFETIVO PARA RESPONDER POR FUNÇÃO GRATIFICADA

Integra da Norma

PORTARIA N° 070/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR (A) DO QUADRO EFETIVO PARA RESPONDER POR FUNÇÃO GRATIFICADA

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 e Lei nº 1.781 de 28/02/2014:

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a servidora MAGDA ANDREIA RAU, ocupante do cargo permanente de TELEFONISTA, do Quadro de Pessoal da Prefeitura, para além das atribuições inerentes ao cargo efetivo, responder pelo ASSESSORAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS, percebendo além da remuneração normal relativa ao cargo efetivo, a gratificação prevista no artigo 4º da Lei nº 1.781 de 28/02/2014 no valor expresso na Lei, a contar de 02/02/2026.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data na data de sua publicação, ficando revogados os efeitos da Portaria N° 039/2026 de 02/02/2026.

RIO DAS ANTAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal- FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças