Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA   MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

DECRETO Nº 180/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG- PREFEITURA, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

 

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

 

 

DECRETA:

 

 

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 180.329,00 (CENTO E OITENTA MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS) ao orçamento para 2024 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

Unidade:001 Gabinete do Prefeito

Ação: 2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

02.001.0004.0122.0020.2002.3319100000000000000.150070000000APLIC. DIRETAS (Ref. 80)…………………………………..R$ 600,00

 

Unidade:004 Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2004 – Manut.de Rh,patr. lic. compras e Adm. Geral

02.004.0004.0122.0020.2004.3319000000000000000.150070000000APLIC. DIRETAS (Ref. 94)…………………………………..R$ 47.800,00

 

Unidade:007 Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

Ação: 2079 – Manut.da Smama e Man. Atend.agrop.e Prom.des.rural

02.007.0020.0606.0330.2079.3319100000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 204)…………………………………..R$ 250,00

Ação: 2083 – Manut.dos Serv.veterinarios e Vig.sanit.animal

02.007.0020.0609.0340.2083.3319000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 213)…………………………………..R$ 1.400,00

 

Unidade:008 –  Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 2095 – Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal

02.008.0026.0782.0410.2095.3319000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 235)………………………………..R$ 125.000,00

02.008.0026.0782.0410.2095.3319100000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 236)………………………………..R$ 2.500,00

 

Unidade:009 –  Secret. Mun. de Desenv. Ind. Comércio, Turismo e Planejamento – SMIPLA

Ação: 2086 – Manut.da Smipla e Prom.ao Desenv.indl.no Municipio

02.009.0022.0661.0360.2086.3319000000000000000.150070000000 26APLIC. DIRETAS (Ref. 245)………………………………..R$ 2.419,00

 

Unidade:011 –  Coordenadoria Munic. de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

Ação: 2118 – Manut.de serv.de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento de pessoas, bens e outros, cfme conv. c/BOMBEIROS MILITARES

02.011.0006.0182.0070.2118.3319000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 261)…………………………………..R$ 360,00

 

 

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º até o valor de R$ 180.329,00 (CENTO E OITENTA MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS) corre por conta de anulação de dotações do orçamento para 2024 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

Unidade:001 Gabinete do Prefeito

Ação: 2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

02.001.0004.0122.0020.2002.3339000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 81)……………………………………….R$ 600,00

 

Unidade:004 Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2004 – Manut.de Rh,patr. lic. compras e Adm. Geral

02.004.0004.0122.0020.2004.3339000000000000000.150070000000APLIC. DIRETAS (Ref. 97)…………………………………….R$ 47.800,00

 

Unidade:007 Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

Ação: 2079 – Manut.da Smama e Man. Atend.agrop.e Prom.des.rural

02.007.0020.0606.0330.2079.3339000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref.205)………………………………………R$ 250,00

Ação: 2083 – Manut.dos Serv.veterinarios e Vig.sanit.animal

02.007.0020.0609.0340.2083.3339000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 215)…………………………………..R$ 1.400,00

 

Unidade:008 –  Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 2095 – Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal

02.008.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 237)………………………………..R$ 127.500,00

 

Unidade:009 –  Secret. Mun. de Desenv. Ind. Comércio, Turismo e Planejamento – SMIPLA

Ação: 2086 – Manut.da Smipla e Prom.ao Desenv.indl.no Municipio

02.009.0022.0661.0360.2086.3339000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 247)…………………………………..R$ 2.419,00

 

Unidade:011 –  Coordenadoria Munic. de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

Ação: 2118 – Manut.de serv.de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento de pessoas, bens e outros, cfme conv. c/BOMBEIROS MILITARES

02.011.0006.0182.0070.2118.3339000000000000000.150070000000 APLIC. DIRETAS (Ref. 263)………………………………………R$ 360,00

 

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RIO DAS ANTAS, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças