Integra da Norma

DECRETO Nº 150/2025, DE 13 DE NOVEMBRO  DE 2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA U.G. PMRA, NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

A Prefeita Municipal de Rio das Antas, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.355, de 04/12/2024 (LOA), estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 66.456,49 (SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) ao orçamento para 2025 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

Órgão 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 4 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2112 – Pagamento de Juros e Encargos

02.004.0028.0843.0000.2112.3329000000000000000.250070000000  (382)……………………..R$  66.456,49

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de  R$ 66.456,49 (SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)  por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior nas seguintes fontes:  NA ID/FONTE 25007000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art.3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr. Mun. de Adm. e Finanças