EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 135/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.355, de 04/12/2024 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 36.768,40 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

Unidade: 005 – SECRET. MUN. DE EDUC., CULTURA E ESPORTES – SMECE

Ação: 2056 – Manut. Do Progr. De Merenda escolar

02.005.0012.0306.0240.2056.3339000000000000000.250070000000 – Aplic. Diretas (Ref. 377)…………….R$ 36.768,50

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 36.768,40 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO, na seguinte fonte: Fonte 250070000000 – Recursos não vinculados de impostos, da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 21 DE OUTUBRO DE 2025.

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GILVANE APARECIDA DE MORAES

                     Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

                                                                   LUIS AUGUSTO CADORE

                                                                 Secr.Mun. de Adm. e Finanças