Integra da Norma

DECRETO Nº 133/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS – POR CONTA DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.311, de 13/11/2023 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 103.143,92 (CENTO E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS)  a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS, conforme abaixo:

20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS

20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS

Ação: 2019-Manut.do Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência

20.001.0008.0242.0090.2019.3335000000.166531100000– Aplicações Diretas (369)…………..R$ 103.143,92

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 103.143,92 (CENTO E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte,  166531100000 -Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social,  detalhamentos 000000, da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 18 DE OUTUBRO DE 2024.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças