EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 128/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.400, de 11/12/2025 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de no valor de R$ 119.793,78 (cento e dezenove mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) dotação do orçamento vigente da UG– PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 06 – UG- SECRET. MUNIC. de EDUC.,CULTURA E ESPORTE – SMECE

Unidade: 001 – SECRET MUN DE EDUCAÇAO

Ação: 2040 – Manut. das Atividades do Ensino Fundamental

06.001.0012.0361.0180.2040.3449000000000000000.157632103336 – Aplicações Diretas (Ref.671)…………..R$ 1.184,99

06.001.0012.0361.0180.2040.3449000000000000000 154610710000 – Aplicações Diretas (Ref.693)…………..R$ 2.218.56

 

Ação: 2041 – Mde Eb Ef Manut.do Transporte Escolar

06.001.0012.0361.0180.2041.3339000000000000000.157632103862– Aplicações Diretas (Ref.691)………….R$ 100.000,00

 

ÓRGÃO: 08 – SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS  – SMOS

Unidade: 001 – SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS  – SMOS

Ação: 1007 – Pavimentação de estradas, ruas e passeios

08.001.0015.0451.0260.1007.3449000000000000000.170631102210 – Aplicações Diretas (Ref.630)…………..R$ 15.491,89

08.001.0015.0451.0260.1007.3449000000000000000.175470000000 – Aplicações Diretas (Ref.692)…………..R$      898,34

 

 

 

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor R$ 119.793,78 (cento e dezenove mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) corre por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nas ID/Fontes: 157632103336 (Transfer. de Rec dos Estados P/educação), 157632103862 (Transf. Recursos dos Estados. Prog educação), 170631102210 (Transferência Especial da União) e 175470000000 (Recursos de Operações de Crédito), 154610710000 (Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI).

 

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RIO DAS ANTAS, 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

 

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas.

 

 

 

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr. Mun. de Adm. e Finanças