EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 113/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.400, de 11/12/2025 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) dotação do orçamento vigente da UG– PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 06 – UG- SECRET. MUNIC. de EDUC.,CULTURA E ESPORTE – SMECE

Unidade: 001 – SECRET MUN DE EDUCAÇAO

Ação: 2045 – Manut. do Transp. Escolar Ens. Infantil

06.001.0012.0365.0210.2045.3339000000000000000.155370000000– Aplicações Diretas (Ref.432)………………………..R$ 3.000,00

ÓRGÃO: 08 – SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS  – SMOS

Unidade: 001 – SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS  – SMOS

Ação: 2053 – Manut. da Iluminação Pública

08.001.0025.0752.0270.2053.3339000000000000000.170170000575– Aplicações Diretas (Ref. 685)……………………..R$ 65.000,00

Ação: 1008 – Obras de Infraestrutura Social

08.001.0015.0451.0260.1008.3449000000000000000.170170004959– Aplicações Diretas (Ref. 682)……………………R$ 100.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) corre por conta do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nas ID/Fontes: 155370000000 (Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE), 170170000575 (Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados) e 170170004959 (Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados)

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 17 DE SETEMBRO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr. Mun. de Adm. e Finanças