EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA GESTORA MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO E A NOMEAÇÃO DAS COORDENADORAS MUNICIPAIS DOS REFERIDOS PROGRAMAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 075/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA GESTORA MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO E A NOMEAÇÃO DAS COORDENADORAS MUNICIPAIS DOS REFERIDOS PROGRAMAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem as Constituições da República, do Estado de Santa Catarina e com base nas disposições da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Decreto nº 12.064/2024 e com a Portaria MDS nº 1.030/2024;

DECRETA:

Art.1º – Fica designada Iliete Tessari, Secretária Municipal de Assistência Social, como Gestora Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, responsável pela gestão, articulação e acompanhamento das ações desses programas no município.

Art.2º – Fica designada Carmen Moro, para exercer a função de Coordenadora Municipal do Programa Bolsa Família, sob responsabilidade direta da gestora mencionada no artigo anterior.

Art.3º – Fica designada Carmen Moro para exercer a função de Coordenadora Municipal do Cadastro Único, igualmente sob supervisão da gestora municipal.

Art.4º – As pessoas designadas neste Decreto deverão atuar conforme as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), cumprindo as responsabilidades técnicas, administrativas e operacionais exigidas pelo processo de pactuação e pelos instrumentos de adesão.

Art.5° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 30 DE JUNHO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

                                                                  Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

  Secr. Mun. de Adm. e Finanças