EMENTA

• INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 076/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem as Constituições da República, do Estado de Santa Catarina e com base nas disposições da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Decreto nº 12.064/2024 e com a Portaria MDS nº 1.030/2024 e;

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Antas, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, de caráter permanente, consultivo e propositivo, com a finalidade de acompanhar, monitorar e fortalecer a gestão intersetorial do Programa.

Art. 2º – A Comissão Intersetorial será coordenada pelo (a) Gestor (a) ou Coordenador (a) Municipal do Programa Bolsa Família e será composta por representantes das seguintes áreas:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

Art. 3º – Compete à Comissão Intersetorial:

I – Promover a articulação entre as áreas envolvidas na execução do Programa Bolsa Família;

II – Acompanhar condicionalidades e estratégias de acompanhamento familiar;

III – Apoiar a implementação das ações previstas nos instrumentos de adesão ao Programa;

IV – Propor melhorias na gestão e integração entre os serviços públicos;

V – Contribuir com o controle social e a transparência das ações do Programa.

Art. 4º – Os membros da Comissão serão designados por portaria da Prefeita Municipal, mediante indicação das respectivas pastas ou órgãos representados.

Art.5° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 30 DE JUNHO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

  Secr. Mun. de Adm. e Finanças