EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 070/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

A Prefeita Municipal de Rio das Antas, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.355, de 04/12/2024 (LOA), estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS

Unidade: 005 – Secreto. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

Ação: 2036 – Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.0180.2036.3339000000000000000.157170004948 – APLIC. DIRETAS (Ref. 333)………R$ 240.000,00

Ação: 2048 – Mde Eb Manut. da Educação Infantil

02.005.0012.0361.0180.2036.3339000000000000000.157170004948 – APLIC. DIRETAS (Ref. 334)………R$ 180.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) corre por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ID/FONTE 157170004948 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação conforme Recurso através de termo de Convenio Simplificado n. 2525CS0558 por Meio da Secretaria de Estado de Educação conforme Processo SCC 4948/2025 publicado no DOE em 06/06/2025.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 18 DE JUNHO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr. Mun. de Adm. e Finanças