EMENTA

• REGULAMENTA A FORMA E ESTIPULA A DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL SC MAIS MORADIA – EDITAL Nº 001/2025 – FMHIS – SC MAIS MORADIA

Integra da Norma

DECRETO Nº 069/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025

REGULAMENTA A FORMA E ESTIPULA A DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL SC MAIS MORADIA – EDITAL Nº 001/2025 – FMHIS – SC MAIS MORADIA

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem as Constituições da República, do Estado de Santa Catarina e com base nas disposições da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma do sorteio dos lotes, referentes ao Programa SC MAIS MORADIA – RIO DAS ANTAS – SC

DECRETA:

Art. 1º O sorteio será realizado na Casa da Cidadania – Fórum Municipal de Rio das Antas, na data de 23 de junho de 2025, às 10 horas e o sorteio também será transmitido nas redes sociais da Prefeitura Municipal.

Art. 2º O sorteio, será realizado por meio de 2(duas) maquinas manuais de bingo, onde uma delas conterá os números dos lotes e a outra os números da classificação das candidatas classificadas.

Art. 3º O sorteio será realizado pela Comissão de Avaliação de Critérios do Programa SC MAIS MORADIA no Município de Rio das Antas, acompanhado pelo Conselho do Fundo de Habitação e Interesse Social.

Art.4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 18 DE JUNHO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

                                                                  Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

  Secr. Mun. de Adm. e Finanças