EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 060/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.400, de 11/12/2025 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00  (OITOCENTOS MIL REAIS) a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

AÇÃO: 2069-MANUT.DO PROGR.DA ATENÇÃO PRIMARIA

10.001.0010.0301.0150.2069.3339000000.160031100493– Aplicações Diretas (636)……………R$ 300.000,00

10.001.0010.0301.0150.2069.3339000000.160031102753– Aplicações Diretas (637)……………R$ 250.000,00

10.001.0010.0301.0150.2069.3339000000.160031108753– Aplicações Diretas (638)……………R$ 250.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ R$ 800.000,00  (OITOCENTOS MIL REAIS), corre por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte,  160031100493 – Emenda Individual Incremento PAP Portaria 10493, 160031102753 – Emenda Individual Incremento PAP Portaria 10753 – C.T., 160031108753 – Emenda Individual Incremento PAP Portaria 10753 – D.R., da UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 18 DE MAIO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

                                                                  Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

  Secr.Mun. de Adm. e Finanças