EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL. MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FASM POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 021/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL. MUNIC.DE RIO DAS ANTAS – FASM POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.400, de 11/12/2025 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$  521.896,58 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL. MUNICIPAIS  DE RIO DAS ANTAS – FASM, conforme abaixo:

30 – FUNDO DE ASSIST.SOC.E MÉD.SERV.PÚBL.MUN. RIO DAS ANTAS – FASM

30.01 – FUNDO DE ASSIST.SOC.E MÉD.SERV.PÚBL.MUN. RIO DAS ANTAS – FASM

30.001.0008.244.0120.2075.3339000000.250070000000– Aplicações Diretas (568)……………..R$    21.896,58

30.001.0008.244.0120.2075.3339000000.275970000000– Aplicações Diretas (569)……………..R$  500.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 521.896,58 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na seguinte fonte: Fonte 250070000000 – Recursos não vinculados de impostos, 275970000000 – Recursos vinculados a Fundos da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA DOS SERV.PÚBL. MUNICIPAIS  DE RIO DAS ANTAS – FASM.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 29 DE JANEIRO DE 2026.

                            SADI ZILLI

              Prefeito Municipal em Exercício

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças