Legislação







Lei Ordinária 10/71/1971
Lei Ordinária

Número/Ano: 10/71/1971
Data da Publicação: 16/06/1971

Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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