23/11/2024
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Legislação

Lei Ordinária 392/1977
Lei Ordinária

Número/Ano: 392/1977
Data da Publicação: 16/09/1977

Ementa: AUTORIZA O PODER EXEC. MUNIC. A FIRMAR CONVENIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. PARA A EXPLORAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO TELEFONICO-PS EM RIO DAS ANTAS.

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Lei Ordinária 379/1976
Lei Ordinária

Número/Ano: 379/1976
Data da Publicação: 31/12/1976

Ementa: LEI Nº 379, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.(CONSOLIDADA ATÉ 18/07/2018, COM AS LEIS QUE A ALTERARAM AO FINAL DA ORIGINAL nºs 385, de 29/04/1977; 431, de 04/06/1979; 441, de 31/12/1979;445, DE 25/06/1980;453, de 15/10/1980; 524 de 01/12/1983; 559 de 30/11/1984; 560 de 30/11/1984;561 de 30/11/1984; 576 de 01/07/1985; 641 de 10/11/1987; 678 de 16/12/1988;679 de 16/12/1988; 706 de 11/12/1989; 708 de 18/12/1989; 749 de 21/12/1990; 765 de 19/08/1991;775 de 27/09/1991; 781 de 23/10/1991; 833, de 14/12/1992; 834 de 14/12/1992; Lei Complementar nº 07 de 20/12/1993; Lei Complementar nº 09 de 27/12/1993; 969 de 07/12/1995; Lei Complementar nº 17 de 05/12/1996; 1004 de 30/04/1997; Lei Complementar nº 25 de 18/12/1998;Lei Complementar nº 26 de 07/05/1999; Decreto nº 02/2001 de 12/01/2001; Lei Complementar nº 30/04/2001; Lei Complementar nº 33 de 10/12/2001; Lei Complementar nº 34 de 26/12/2001; Lei Complementar nº 37 de 01/04/2002; Lei Complementar nº 40 de 26/12/2002; Lei Complementar nº 41 de 27/12/2002; Lei Complementar nº 42 de 28/02/2003; Lei Complementar nº 46 de 03/12/2003; Lei Complementar nº 47 de 16/12/2003; Lei Complementar nº 49 de 24/12/2003; Lei Complementar nº 50 de 24/12/2003; Lei Complementar nº 89 de 30/12/2009; Lei Complementar nº 105 de 14/06/2013; Lei Complementar nº 106 de 25/09/2013; Lei Complementar nº 134 de 10/11/2017; Lei Complementar nº 69 de 18/09/2006; Lei Complementar nº 70 de 18/09/2006; Lei Complementar nº 75 de 28/05/2007; Lei Complementar nº 86 de 01/12/2009; Lei Complementar nº 87 de 30/12/2009; Lei Complementar nº 88 de 30/12/2009; Lei Complementar nº 89 de 30/12/2009; Lei Complementar nº 90 de 30/12/2009; Lei Complementar nº 103 de 05/12/2012; Lei Complementar nº 104 de 19/12/2012; Lei complementar nº 105 de 14/06/2013; Lei Complementar nº 110 de 05/05/2014; Lei Complementar nº 115 de 19/09/2014;Lei Complementar nº 123, de 30/11/2015; Lei Complementar nº 129, de 21/10/2016; Lei Complementar nº 130, de 05/12/2016; Lei complementar nº 132, de 30/10/2017) DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

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