Lei Ordinária 985/1996
Lei Ordinária
Número/Ano: 985/1996
Data da Publicação: 11/10/1996
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Lei Ordinária 983/1996
Lei Ordinária
Número/Ano: 983/1996
Data da Publicação: 07/10/1996
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Lei Ordinária 984/1996
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Número/Ano: 984/1996
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Lei Ordinária 982/1996
Lei Ordinária
Número/Ano: 982/1996
Data da Publicação: 10/09/1996
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Lei Ordinária 981/1996
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Número/Ano: 981/1996
Data da Publicação: 06/09/1996
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Lei Ordinária 980/1996
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Número/Ano: 980/1996
Data da Publicação: 21/06/1996
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Lei Complementar 16/1996
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Número/Ano: 16/1996
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Lei Ordinária 979/1996
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Número/Ano: 979/1996
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Lei Ordinária 978/1996
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Número/Ano: 978/1996
Data da Publicação: 15/05/1996
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Lei Ordinária 977/1996
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Número/Ano: 977/1996
Data da Publicação: 06/05/1996
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Lei Ordinária 976/1996
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Número/Ano: 976/1996
Data da Publicação: 03/05/1996
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Lei Ordinária 975/1996
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Número/Ano: 975/1996
Data da Publicação: 18/04/1996
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Lei Ordinária 973/1996
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Número/Ano: 973/1996
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Lei Ordinária 974/1996
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Número/Ano: 974/1996
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Lei Ordinária 972/1995
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Número/Ano: 972/1995
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Lei Complementar 14/1995
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Número/Ano: 14/1995
Data da Publicação: 20/12/1995
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Lei Complementar 15/1995
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Lei Ordinária 970/1995
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Número/Ano: 971/1995
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Lei Ordinária 969/1995
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Número/Ano: 969/1995
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