25/11/2024
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Legislação

Lei Complementar 05/1993
Lei Complementar

Número/Ano: 05/1993
Data da Publicação: 09/12/1993

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.(Consolidada com as alterações posteriores até 29/11/2017 pelas LEIS COMPL.Nºs 12, DE 24/05/1995; 27, DE 28/06/2000; LC nº 78, de 21/07/2008); LC nº 121, DE 07/10/2015, LC nº 126, de 23/05/2016 e LC nº 136, de 29/11/2017 ) DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO(Nova redação da ementa pela LC nº 78, de 21/07/2008) SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 04/1993
Lei Complementar

Número/Ano: 04/1993
Data da Publicação: 02/12/1993

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993(Consolidada com as alterações posteriores pelas Leis Complementares nºs 16, de 24/05/1996; 20, de 05/09/2017; 78, de 21/07/2008 e 131, de 05/10/2017). DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (Redação da Ementa alt.pela Lei Compl.78, de 21/07/2008).NA FORMA PRECEITUADA PELO INCISO IX, ART.37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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