25/11/2024
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Legislação

Lei Ordinária 957/1995
Lei Ordinária

Número/Ano: 957/1995
Data da Publicação: 21/08/1995

Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO,BEM COMO TERMO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO DEPART.DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER-SC.

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Lei Ordinária 956/1995
Lei Ordinária

Número/Ano: 956/1995
Data da Publicação: 03/07/1995

Ementa: LEI Nº 956, DE 03 DE JULHO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES PELAS LEIS NºS 1.056, DE 21/12/1998; 1.181, DE 26/12/2001; 1.256, DE 24/09/2003; 1.301, DE 16/12/2004 ; 1.347, DE 27/12/2005; 1.413, DE 12/07/2007; 1.603, DE 03-03-2011; 1.606, DE 25/03/2011; 1.862, de 01/07/2015; 1.978, de 19/09/2017; 1.980,de 04/10/2017 e 2.054, de 25/03/2019. (CONSOLIDADA) - Versão 25-03-2019.

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Lei Complementar 12/1995
Lei Complementar

Número/Ano: 12/1995
Data da Publicação: 24/04/1995

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS I,II E III,DO § 1º E DO CAPUT DO ART.2º DA LEI COMPL.Nº 05, DE 09.12.93 E ACRESCENTA ITEM AO § 1º DO ART.2º DA MESMA LEI.

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Lei Complementar 13/1995
Lei Complementar

Número/Ano: 13/1995
Data da Publicação: 24/04/1995

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30/03/93 E ACRESCENTA ITENS I E II AO ARTIGO 61 DA MESMA LEI E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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