EMENTA

• NOMEIA MÉDICOS PARA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Integra da Norma

PORTARIA N° 285/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

NOMEIA MÉDICOS PARA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 03, de 30/09/1993 e alterações posteriores, Art. 1° do Decreto N° 064/2017 de 04/09/2017 e demais normas legais em vigor;

RESOLVE:

• – Nomear JAIRO BIRAMAR DE OLIVEIRA e RAFAELA WITTE, servidores

temporários ocupantes do cargo de Médico Clínico Geral-ESF que estão a serviço do município, para comporem a JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, para procederem as inspeções médicas em todos os casos exigidos por lei, em servidores(as) estatuários(as) ou Contratados(as) por Prazo Determinado, pelo município de Rio das Antas.

• – Nos laudos os médicos apresentarão o julgamento referente a aptidão física e mental para o exercício do cargo efetivo no caso dos estatutários(as) ou para atuar nos cargos temporários para os que forem contratados(as) em caráter temporário, bem como o estado de saúde nos demais casos exigidos pelas leis, para efeito de obtenção de benefícios.

• – Os médicos adotarão os procedimentos e exigirão os exames e outros meios técnicos que julgarem necessários para chegarem a conclusão a que se refere o item 2.
• – Os trabalhos da junta médica ficam considerados incluídos dentro das obrigações dos profissionais médicos a serviço do município, não acarretando mais despesas pelo exercício desta atribuição.

RIO DAS ANTAS, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal- FG Secretário Municipal de Administração e Finanças