Garantir a universalização do ensino fundamental de 9 anos para a população de 6 a 14 anos, assegurando que, até 2036, no mínimo 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, com políticas de correção de fluxo e permanência escolar.

Meta 2 – Ensino Fundamental

Referências:

·         Constituição Federal, art. 208, I

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 4º e 32

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE).

Meta 3 – Ensino Médio (2026–2036)

Universalizar o atendimento escolar à população de 15 a 17 anos e elevar, até o final da vigência do PME (2036), a taxa líquida de matrículas no ensino médio para, no mínimo, 85%, garantindo equidade, permanência e qualidade da aprendizagem.

Meta 3 – Ensino Médio

Referências:

·         Constituição Federal, art. 208, II

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 35

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE).

Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, assegurando sistema educacional inclusivo, salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, ao longo da vigência do PME, abrangendo 100% da população-alvo, conforme a legislação vigente.

Meta 4 – Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

Referências:

·         Constituição Federal, art. 208, III

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 58 a 60

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE)

·         Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015

·         Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC)

Meta 5 – Alfabetização (2026–2036)

Garantir a alfabetização de todas as crianças até o 2º ano do ensino fundamental, preferencialmente entre os 7 e 8 anos de idade, assegurando acompanhamento sistemático, intervenções pedagógicas e alinhamento às diretrizes nacionais de alfabetização, ao longo da vigência do PME.

Meta 5 – Alfabetização

Referências:

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 32

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE).

·         Diretrizes Nacionais de Alfabetização (MEC)

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender ao menos 25% dos estudantes da educação básica, até 2036, priorizando escolas localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social.

Meta 6 – Educação em Tempo Integral

Referências:

·         Constituição Federal, art. 205

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 34

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE).

Meta 7 – Qualidade da Educação Básica (2026–2036)

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir e manter as metas do IDEB, conforme as projeções nacionais e estaduais, com monitoramento contínuo dos indicadores educacionais ao longo da vigência do PME.

Meta 7 – Qualidade da Educação Básica

Referências:

·         Constituição Federal, art. 206, VII

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 3º e 9º

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE)

·         Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB/IDEB).

Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas da Educação de Jovens e Adultos, nos ensinos fundamental e médio, integradas à educação profissional, até o final da vigência do PME.

Meta 10 – EJA Integrada à Educação Profissional

Referências:

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 37, 39 e 41

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE).

Meta 11 – Educação Profissional Técnica (2026–2036)

Ampliar de forma progressiva através de parcerias com instituições de ensino, as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, visando triplicar o número de matrículas até 2036, assegurando a qualidade da oferta e garantindo que pelo menos 50% da expansão ocorra no segmento público, com oferta de transporte público quando necessário.

Meta 11 – Educação Profissional Técnica

Referências:

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 36-B e 39 a 42

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE).

Meta 12 – Educação Superior (2026–2036)

Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, até 2036, assegurando qualidade da oferta e garantindo que no mínimo 40% das novas matrículas ocorram no segmento público e privado.

Meta 12 – Educação Superior

Referências:

·         Constituição Federal, art. 208, V

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 43 a 57

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE)

Meta 13 – Qualificação do Corpo Docente da Educação Superior (2026–2036)

Elevar a qualidade da educação superior, ampliando a proporção de mestres e doutores do corpo docente para 75%, sendo no mínimo 35% doutores, até o final da vigência do PME.

Meta 13 – Qualificação do Corpo Docente da Educação Superior

Referências:

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 52

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE)

Meta 14 – Pós-Graduação (2026–2036)

Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação, de modo a alcançar crescimento contínuo da titulação, com meta mínima de evolução anual, ao longo da vigência do PME.

Meta 14 – Pós-Graduação

Referências:

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 44 e 66

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE), Meta 14

·         Sistema Nacional de Pós-Graduação (CAPES)

Meta 15 – Formação Inicial dos Profissionais da Educação (2026–2036)

Garantir, em regime de colaboração entre os entes federados, política permanente de formação inicial que assegure que 100% dos professores da educação básica possuam formação superior em licenciatura, na área de atuação, até o final da vigência do PME.

Meta 15 – Formação Inicial dos Profissionais da Educação

Referências:

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 61 a 65

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE)

Meta 16 – Formação Continuada (2026–2036)

Formar, em nível de pós-graduação, no mínimo 50% dos professores da educação básica, até 2036, e garantir formação continuada a 100% dos profissionais da educação, considerando as demandas, necessidades e contextos locais.

Meta 16 – Formação Continuada

Referências:

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 67

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE)

Meta 17 – Valorização dos Profissionais do Magistério (2026–2036)

Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, assegurando a equiparação do rendimento médio aos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final da vigência do PME, conforme legislação vigente.

Meta 17 – Valorização dos Profissionais do Magistério

Referências:

·         Constituição Federal, art. 206, V

·         Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério)

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE)

Meta 18 – Planos de Carreira (2026–2036)

Assegurar a existência, implementação e atualização permanente dos Planos de Carreira dos profissionais da educação básica e superior pública, tomando como referência o Piso Salarial Nacional do Magistério, nos termos da legislação federal.

Meta 18 – Planos de Carreira

Referências:

·         Lei nº 11.738/2008

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 67

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE)

Meta 19 – Gestão Democrática da Educação (2026–2036)

Garantir, por meio de legislação municipal específica, condições para a efetivação da gestão democrática da educação, assegurando participação da comunidade escolar, transparência, controle social e fortalecimento dos conselhos, ao longo da vigência do PME.

Meta 19 – Gestão Democrática da Educação

Referências:

·         Constituição Federal, art. 206, VI

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 14

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE)

Meta 20 – Financiamento da Educação (2026–2036)

Aplicar, anualmente, no mínimo 25% das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento da educação pública municipal, durante toda a vigência do PME, conforme a Constituição Federal.

Meta 20 – Financiamento da Educação                                                    

Referências:

·         Constituição Federal, art. 212

·         Lei nº 9.394/1996 (LDB), art.. 69 a 75

·         Lei nº 13.005/2014 (PNE).

As metas aprovadas por esta Resolução deverão ser monitoradas e avaliadas periodicamente pelo COMED, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas/SC, 28 de Janeiro de 2026.

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Míriam Elise Neitzke                                                       Patrícia Bellozupko Zanetti

Secretária de Educação, Cultura e Esportes                  Presidente do COMED