EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS – FUMAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 172/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS – FUMAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.355, de 04/12/2024 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 2.568,11 (DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS) a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS conforme abaixo:

20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS

20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS – FUMAS

Ação: 1124-Aquisição de Veículos para a Assistência Social

20.001.0008.0244.0110.1124.3449000000.166531100000– Aplicações Diretas (385)…………..R$     2.568,11

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 2.568,11 (DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS), corre por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte,  16653100000 –Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados a Assistência Social, da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

                                                                   Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

  Secr.Mun. de Adm. e Finanças