EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 113/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.381, de 12/09/2025, estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º – Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no orçamento da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS para 2025, no valor de R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), conforme abaixo:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

Ação: 2028-Manut.do Sist.Un.Saúde-SUS e Prog.Esp.Saúde

 

10.001.0010.0301.0150.2028.333900000.150010020000 – APLICAÇÕES DIRETAS(red. 224)………R$  27.000,00

 

Art.2º – Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular o valor total de  R$ 27.000,00 (VINTE E SETE  MIL REAIS)  no orçamento da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS para 2025, conforme abaixo, cujo recurso destina-se ao credito a que se refere o artigo primeiro:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

Ação: 2032-Manut.da Vigilância Sanitária

 

10.001.0010.0304.0160.2032.333900000.150010020000 – APLICAÇÕES DIRETAS(red. 238)………R$        500,00

10.001.0010.0304.0160.2032.344900000.150010020000 – APLICAÇÕES DIRETAS(red. 240)………R$     1.000,00

 

Ação: 2034-Manut.da Vigilância Epidemiológica

 

10.001.0010.0305.0170.2034.331900000.150010020000 – APLICAÇÕES DIRETAS(red. 241)………R$   24.000,00

10.001.0010.0305.0170.2034.333900000.150010020000 – APLICAÇÕES DIRETAS(red. 244)………R$        500,00

10.001.0010.0305.0170.2034.344900000.150010020000 – APLICAÇÕES DIRETAS(red. 246)………R$     1.000,00

           

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RIO DAS ANTAS, 12 DE SETEMBRO DE 2025.

 

 

 

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

LUIS AUGUSTO CADORE

Secr.Mun. de Adm. e Finanças