EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PARA ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE GESTOR DO FUNDO QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

PORTARIA N° 140/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

DESIGNA SERVIDOR PARA ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE GESTOR DO FUNDO QUE ESPECIFICA

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 01, de 01/05/1991, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio das Antas,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor de cargo comissionado CARLOS HENRIQUE KOEHLER, Secretário Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento, para além das atribuições normais de seu cargo, responder pelas atribuições totais da gestão dos seguintes Fundos:

– FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO DAS ANTAS, abreviadamente FUMSABA;

– FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, abreviadamente FMHIS, sem percepção de qualquer remuneração em decorrência dessas novas atribuições.

Art. 2º – O servidor designado não perceberá qualquer remuneração adicional em decorrência dessas novas atribuições.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 119/2025, de 05/03/2025.

RIO DAS ANTAS, 17 DE MARÇO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças