DECRETO N° 126/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/09/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO NÚCLEO MINAS GERAIS, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS/SC, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N° 126/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO NÚCLEO MINAS GERAIS, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS/SC, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 102 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, do Núcleo Urbano Minas Gerais, localizado no centro, neste Município, pertencente à matrícula não identificada.
Art. 2º Considerando a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei nº 13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este Município classifica o referido núcleo de interesse social (Reurb-S). O núcleo se encontra apto para fins de regularização fundiária e consequentemente para emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas, sendo este loteamento predominantemente de baixa e média renda.
Art. 3º Deferimento a cobrança do IPTU, em nome do ocupante, independentemente da emissão das matriculas individualizadas.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Antas, SC, 26 de setembro de 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
