LEI N° 2.288, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/08/2023
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, POR CONTA DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 2.288, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, POR CONTA DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criação de Ação e abrir crédito especial na LOA ao orçamento para 2023, na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS sendo Ação 1103 – CONSTR. REFORMA, MELHOR. DE QUADRAS E CANCHAS, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E ESPORTES- SMECE
FUNÇÃO – 0027 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO – 0812 DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0420 DESPORTO AMADOR
1103 – AÇÃO – CONSTR. REFORMA, MELHOR. DE QUADRAS E CANCHAS.
TIPO DE AÇAO: 1 PROJETO
Modalidade de Aplicação: 4490 – Aplicações Diretas.
ID/Fonte de Recursos/Detalhamento: 17063110 (Transferência especial da União).R$ 520.000,00
Parágrafo Único: O valor será aberto por decreto nas modalidades segundo as necessidades.
Art.2º – O crédito especial autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor de até R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE REAIS), na Fonte de recurso 17063110 (Transferência especial da União Vinculado a Emenda n. 2022/ 3786 –Dep. Dário Berger no valor de R$ 150.000,00 e Transf. Especial Dep. Federal Fábio Schiochet – Plataforma Transfere Gov. no valor de R$ 370.000,00 B.Brasil ag. 5219 c/c 8048-9, sendo valor do rendimento da aplicação financeira, se houver.
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Antas, 23 de agosto de 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
