Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 05/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS SC

O Conselho Municipal de Saúde de Rio das Antas SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, bem como pela legislação municipal vigente que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando que o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 2º 2026, constitui instrumento de monitoramento e avaliação das ações e serviços públicos de saúde, devendo ser apresentado e apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme determina o §4º do art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012;

Considerando a apresentação dos dados demográficos, epidemiológicos, assistenciais, financeiros e emendas referentes ao exercício de 2026, incluindo o cumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a análise e discussão realizadas em reunião ordinária deste Conselho Municipal de Saúde, realizada em 10 de setembro de 2026;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA, referente ao 2º quadrimestre de 2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Antas/SC, contemplando o monitoramento das ações e dos serviços de saúde, bem como da execução orçamentária e financeira do período.

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde a continuidade e o fortalecimento dos serviços e das ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, especialmente quanto ao acesso, acolhimento, acompanhamento contínuo dos usuários, promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos e integração entre as equipes e os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.

Rio das Antas/SC, 10 de setembro de 2026.

Samara Cattani

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologado em 10/09/2026.

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Gilvane Aparecida de Moraes

Prefeita Municipal