RESOLUÇÃO Nº 008/2023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA

• Instaura procedimento administrativo para apuração de suposta irregularidade na eleição para membros do Conselho Tutelar de Rio das Antas – eleição UNIFICADA – edital nº 001/2023.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 008/2023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2023
Instaura procedimento administrativo para apuração de suposta irregularidade na eleição para membros do Conselho Tutelar de Rio das Antas – eleição UNIFICADA – edital nº 001/2023.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSAVEL PELO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE RIO DA ANTAS/SC, nomeada pela Resolução nº 002/2023, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2.253 de março de 2023, que regulamenta o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar e da Resolução do CONANDA nº 231/2022;
CONSIDERANDO o edital nº 001/2023 que regumenta o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar do Município de Rio das Antas/SC;
CONSIDERANDO a denúncia (em anexo) referente ao transporte de eleitores realizada no dia 01 de outubro de 2023, durante a eleição para conselheiros tutelares no municipio de Rio das Antas;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar procedimento administrativo para apurar suposta irregularidade cometida por S. C., dununciada por susposto transporte de eleitores, na eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar, no dia 01 de outubro de 2023.
Art. 2º – Notificar a S.C., para que se desejar, apresente defesa no prazo de dois (02) dias contados do recebimento da notificação;
Art. 3º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, 16 de setembro de 2023
___________________________________
Monique Karina Cachoeira Straich
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
Resolução nº 002/2023

Arquivos

• [16/10/2023] RESOLUÇÃO Nº 008