EMENTA

• Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, referente ao exercício de 2025, do Município de Rio das Antas/SC.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, referente ao exercício de 2025, do Município de Rio das Antas/SC.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Rio das Antas/SC, no uso de suas atribuições legais, , no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 2.228, de 07 de dezembro de 2022- que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (…) do município de Rio das Antas (SC), e ainda:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.228, de 07 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, no seu Capítulo III, Seção I, Da Criação e Natureza do Fundo;

CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei nº 2.228, de 07 de dezembro de 2022, em seu Art. 5º, que altera o Art. 32, pela  LEI N° 2.374/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025,   passando a constar que as deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentou ao CMDCA a Prestação de Contas dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, referente ao exercício financeiro de 2025;

CONSIDERANDO a análise dos documentos, demonstrativos financeiros e relatórios de execução das ações financiadas com recursos do FIA no exercício de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião realizada em 27/01/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, referente ao exercício financeiro de 2025, do Município de Rio das Antas/SC.

Art. 2º A presente Resolução autoriza o encaminhamento da Prestação de Contas aos órgãos de controle interno e demais instâncias competentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas/SC, 27 de Janeiro de 2026.

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Carmen Moro

Presidente do CMDCA