EMENTA

• SUSPENDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Integra da Norma

PORTARIA Nº 358/2025 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

SUSPENDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas e tendo em vista o Despacho da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º – Suspender provisoriamente o Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2025, instaurado pela Portaria nº 281/2025, de 14/07/2025, até a decisão final do Inquérito Policial nº 313.25.030.

Art. 2º – Determinar o retorno imediato do servidor J.A.M ao serviço público, considerando a Portaria nº 254/2022, de 23/08/2022.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio das Antas, SC, 10 de setembro de 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças