EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 112/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

A Prefeita Municipal de Rio das Antas, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.355, de 04/12/2024 (LOA), estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor R$ 1.009.000,00 (Um milhão e nove mil reaiss) dotação (ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – UG – PREFEITURA DE RIO DAS ANTAS

Unidade: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 1061 – Constr.e Reforma de Pracas, Jardins e Muros

02.008.0015.0451.0260.1061.3449000000000000000.171032108045 – APLIC. DIRETAS (Ref. 358)………R$ 250.000,00

Unidade: 007 – Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

Ação: 1077 – Aquis.de Veículos, Maquinas e Equip.p Mec. Agricol

02.007.0020.0608.0330.1077.3449000000000000000.171032107965 – APLIC. DIRETAS (Ref. 359)………R$ 759.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 759,000,00 (Setecentos e cinquenta e nove mil reais) corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ID/FONTE 171032107965 – Transferência Especial dos Estados  e no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ID/FONTE 171032108045 – Transferência Especial dos Estados

Art.3° – Ficam revogados os Decretos nº 86/2025 e nº 104/2025.

Art.4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 10 DE SETEMBRO DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

    Secr. Mun. de Adm. e Finanças