PORTARIA Nº 232/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA

• INSTAURA SINDICÂNCIA

Integra da Norma

PORTARIA Nº 232/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

INSTAURA SINDICÂNCIA

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas,
RESOLVE:
Art. 1 º. INSTAURAR Sindicância para apurar os fatos envolvendo a Conselheira
Tutelar C.G.C. sobre possíveis condutas incompatíveis com o exercício da função.
Art. 2 º Nomeia no presente ato a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo, nomeada pela Portaria nº 034/2026 para realizar devida instrução
processual.
Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo tem poderes de ampla e irrestrita investigação, averiguando se efetivamente
ocorreu, qualquer irregularidade, sob que circunstância.
Art. 3 º. Os Membros da Comissão exercerão a função concomitantemente com o
desempenho de suas funções normais.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Art. 4 º Providencie à Comissão as provas que julgar necessárias para a completa
apuração dos fatos, devendo todos os setores e repartições públicas atenderem com
prioridade as solicitações da Comissão.
Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, 18 de agosto de 2026.
GILVANE APARECIDA DE MORAES
Prefeita Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de
Rio das Antas na mesma da