PORTARIA N° 419/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA

• CONCEDE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

PORTARIA N° 419/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE QUE ESPECIFICA

         A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições, e de acordo com a legislação vigente, Art 40, §7°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 em especial ao Art.22 da Lei N° 1.345 de 29/12/2005       

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a Certidão de Óbito n° 106468 01 55 2025 00004 210 0001278 59 da servidora pensionista HELGA REGINA WENGRATT, ocorrido em 01/05/2025, esposa do servidor falecido ERNESTO WENGRATT, cujo benefício de pensão foi concedido pela Portaria N° 165/2008 de 20/06/2008, sendo retificado através da Portaria N° 204/2008 de 08/10/2008 e homologado pelo TCE/SC pelo  Processo N° SPE 06/00420604;

Art.2º CONCEDER a INGRID WENGRATT DE MENDONÇA, filha, maior do servidor falecido ERNESTO WENGRATT, ocupante quando da atividade do cargo de GARI,  representante legal conforme MANDADO N° 310084897353 expedido pelo Poder Judiciário em 18/10/2025 e irmã da curatelada EDITH WENGRATT, ambas filhas do servidor já qualificado e da pensionista HELGA REGINA WENGRATT com óbito ocorrido em 01/05/2025. Os proventos de pensão serão na ordem de 100% (cem por cento) do benefício recebido pela servidora pensionista falecida a contar da data do óbito.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 18 DE  NOVEMBRO  DE 2025.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

LIGIANE ZAGO DA SILVA

Gestor do Fundo de Prev Soc dos Serv Publ Municipais de Rio das Antas- FUP

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal- FG

Secretário Municipal de Administração e Finanças