PORTARIA N° 399/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA

• Nomeia Comissão de Normas, Regulamentos e Inscrições às entidades que buscarão registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rio das Antas/SC.

Integra da Norma

 

PORTARIA N° 399/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

 

Nomeia Comissão de Normas, Regulamentos e Inscrições às entidades que buscarão registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rio das Antas/SC.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições LEGAIS;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação das entidades e organizações da sociedade civil inscritas e registradas junto ao CMAS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), bem como as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear a Comissão de Normas, Regulamentos e Inscrições, responsável pela análise, acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações da sociedade civil que buscam ou mantêm registro no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rio das Antas/SC.

 

Art. 2º – A Comissão ora nomeada terá como finalidade:

 

I – Receber, analisar e emitir pareceres sobre os pedidos de inscrição e a documentação apresentada pelas entidades;

II – Realizar visitas in loco para fins de verificação do cumprimento das normativas do SUAS e das deliberações do CMAS, avaliando as condições de funcionamento das entidades;

III – Emitir relatórios técnicos e pareceres que subsidiem as decisões do CMAS quanto ao registro e ao acompanhamento das entidades.

 

Art. 3º – Compete também à Comissão de Normas, Regulamentos e Inscrições, em articulação com a Comissão de Políticas, estabelecer plano de acompanhamento e fiscalização das entidades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, mediante critérios previamente regulamentados.

 

Art. 4º – A Comissão será composta de forma paritária por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue:

 

 

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

NOME	ÓRGÃO QUE REPRESENTA
MARLENE APARECIDA NIQUELATTI	Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS
SAMARA CATTANI	Secretaria Municipal de Saúde
SIRLEI CORREA	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

NOME	ÓRGÃO QUE REPRESENTA
LUCIMAR BARZOTTO	Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF
DERLI SALETE ANTUNES DE MORAES	Associação de Pais e Professores da E.E.B. Santos Anjos
VITÓRIA DO NASCIMENTO	Corpo de Bombeiros de Rio das Antas

 

 

Rio das Antas, SC, 24 de outubro de 2025.

 

 

 

 

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

LUÍS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG Secretário Municipal de Administração e Finanças