PORTARIA N° 285/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/11/2024
EMENTA
- HOMOLOGA O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – LTCAT DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.031, DE 20/09/2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N° 285/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
HOMOLOGA O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – LTCAT DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.031, DE 20/09/2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e demais normas em vigor aplicáveis;
Considerando o Art.3º da Lei nº 2.031, DE 20/09/2018 que ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDAE A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Considerando a necessidade de tomar as providências cabíveis para que o Departamento de Recursos Humanos -DRH do Município possa elaborar a FOLHA DE PAGAMENTOS ref. aos servidores que fizerem jus ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE em face da legislação atualmente em vigor;
RESOLVE:
Art.1º – FICA HOMOLOGADO para todos os efeitos da Lei nº 2.031, de 20/09/2018 o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT E SEUS LAUDOS TECNICOS referente a diversos CARGOS/FUNÇOES envolvendo servidores municipais de Rio das Antas, elaborado/concluído pela SEGMETRE ASSESSORIA S/C LTDA em 12/08/2024 o qual é parte integrante desta Portaria.
Art.2º – A ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador, em conformidade com a NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art.3º – Fica revogada a Portaria N° 244/2023 de 04/07/2023.
Art.4º – Esta Portaria entrará em vigor em 12/08/2024
RIO DAS ANTAS, 12 DE NOVEMBRO 2024
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
MARCOS FELIPE PADILHA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Finanças