PORTARIA N° 266/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025

EMENTA

• Instaura Processo de Sanção de Empresa e Designa Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa

Integra da Norma

PORTARIA N° 266/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025

Instaura Processo de Sanção de Empresa e Designa Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições conjuntamente  com o  SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, usando das competências e atribuições que lhes são conferidas, em especial pela Lei Federal nº 14.133/2021 e, em observância ao Decreto Municipal nº 44/2021 de 1º de abril de 1º de abril de 2021:

Art. 1° – Instaurar o Processo Administrativo para sanção de empresa, para apurar possível infrações do Processo Licitatório nº 0013/2025 – PMRA na modalidade Pregão Eletrônico– PMRA, contrato Administrativo nº 0020/2025 – PMRA , com a possível aplicação das sanções previstas nas cláusulas do contrato administrativo nº 0020/2025 – PMRA , bem como as possíveis aplicações das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, nos itens aplicáveis ao caso e Decreto Municipal nº 44/2021 de 1º de abril de 1º de abril de 2021, todos capitulados pela Assessoria Jurídica da Administração Municipal.

Art. 2º – A Empresa, PAULISTANA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 55.064.345/0001-09 neste ato representada por seu representante legal, Senhor (a) Astrogildo Cândido de Souza, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo Licitatório Nº 0013/2025 – PMRA na modalidade Pregão Eletrônico.

Art.3º – Designar a Comissão de Sanção de Empresas nomeada pela Portaria nº 262/2025 da prefeita municipal, conforme estabelece o Art. 4º, §1 do Decreto 044/2021 de 1º de abril de 2021, para instruir o processo administrativo referente a PAULISTANA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 55.064.345/0001-09 (Processo Licitatório nº 0013/2025 – PMRA na modalidade Pregão – PMRA)

• GILBERT DA SILVA (Presidente);
• ANDRESSA APARECIDA CORREIA
• ADEMIR ANTÔNIO FERRARIN

Art. 4º Estabelece o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, podendo ser prorrogado, a partir da publicação desta portaria no diário oficial dos municípios.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, SC, 01 de julho de 2025

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita  Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

          LUÍS AUGUSTO CADORE

Secretária Municipal de Administração e Finanças