PORTARIA N° 100/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026

EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA N° 100/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, art.102, inciso VIII,

RESOLVE: 

Art. 1° Designar o servidor público municipal MAURÍCIO AGUIAR DE MORAES, ocupante da função de MÉDICO VETERINÁRIO, com carga horária de 40 horas semanais, como FISCAL DE INSPEÇÃO, para realizar inspeção e fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos estabelecimentos de abate de animais e de carne e derivados; de pescados e derivados; de leite e derivados; de produtos das abelhas e derivados; de ovos e derivados; de armazenagem de produtos de origem animal e emitir os devidos relatórios e outros documentos pertinentes às atividades de inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal, de acordo com a legislação sanitária vigente no Município de Rio das Antas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 19 DE MARÇO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG Secretário Municipal de Administração e Finanças