PORTARIA N° 099/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026

EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE RIO DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA N° 099/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE RIO DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, art.102, inciso VIII,

RESOLVE: 

Art. 1° Designar o servidor público municipal MAURÍCIO AGUIAR DE MORAES, ocupante da função de MÉDICO VETERINÁRIO, com carga horária de 40 horas semanais para as atividades de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Produtos de Origem Animal, de acordo com a legislação sanitária vigente no município de Rio das Antas.

Art. 2° As atividades de Coordenador do SIM a que se refere o artigo 1° inclui coordenar a equipe do SIM; organizar e planejar as atividades de inspeção e fiscalização; fazer a gestão do Serviço; representar o SIM e participar das atividades e de fórum de inspeção junto ao consórcio quando o Serviço estiver integrado a consórcio; representar o SIM junto ao Ministério de Agricultura e Pecuária – MAPA, bem como desenvolver as atividades pertinentes ao cadastro geral do e-Sisbi e à integração ao Sisbi/POA; representar o SIM e participar de atividades junto aos diversos órgãos pertinentes ao tema de inspeção sanitária; e coordenar outras atividades que se fizerem necessárias no âmbito do SIM, de acordo com a legislação vigente do SIM.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 19 DE MARÇO DE 2026.

GILVANE APARECIDA DE MORAES

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUIS AUGUSTO CADORE

Tributarista Fiscal – FG Secretário Municipal de Administração e Finanças