PORTARIA N° 003/2026, DE 05 DE JANEIRO  DE 2026

EMENTA

• PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA N° 406/2025 DE 04/11/2025

Integra da Norma

PORTARIA N° 003/2026, DE 05 DE JANEIRO  DE 2026

PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA N° 406/2025 DE 04/11/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS EM EXERCICIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, juntamente com a Secretária Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 093/2022 de 17 de maio de 2022,

RESOLVE:

Art.1 º – PRORROGAR os prazos constantes na PORTARIA N° 406/2025 DE 04/11/2025, para todos os efeitos legais, por mais 60( sessenta) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar conforme a legislação vigente.

Esta portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 05 DE JANEIRO DE 2026.

SADI ZILLI

Prefeito Municipal em Exercício

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

LUÍS AUGUSTO CADORE-

Tributarista Fiscal- FG-Secretário Municipal de Administração e Finanças