Lei Ordinária Lei Ordinária 02/71/1971 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 Data da Publicação: 04/03/1971 EMENTA PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Integra da norma 1878266_LEI_02_71_PRAZO_DE_PAGAMENTO_DA_TAXA_DE_CONSERVACAO_DE_ESTRADAS.pdf