Lei Ordinária Lei Ordinária 01/71/1971 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 Data da Publicação: 02/03/1971 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA VISANDO A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Integra da norma 1878265_LEI_01_71_AUTORIZA_CELEBRAR_CONVENIO_COM__A_CAMPANHA_NACIONAL_DE_ALIMENTACAO_ESCOLAR_DO_MINISTERIO_DA_EDUCA_E_CULTURA.pdf