Decreto Executivo 108/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 29/12/2006
EMENTA
- PRORROGA PRAZO
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 108/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
PRORROGA PRAZO
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista que a situação que levou a criação dos serviços na forma da Lei nº 1.372, de 21/08/2006 ainda persiste e que é conveniente para a administração municipal continue a incentivar as atividades produtivas visando a melhoria e a diminuição do êxodo rural, tendo em vista também que grande parte do movimento econômico que é a base de retorno do ICMS provém do meio rural;
DECRETA:
Art.1º – O prazo relativo ao período de prestação de serviços a que se refere o Art.2º da Lei nº 1.372, de 21/08/2006, fica prorrogado até 31/12/2007.
Art.2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secretário Mun.de Adm. e Finanças